Informação Que Um Site Deve Incluir Em Sua Política De Troca E Devolução Para Atender Exigências Legais

Portal Exame PME:

Ter uma política clara para trocas e devoluções, de fácil localização no site, que informe os direitos e deveres de cada uma das partes e que siga, no mínimo, as exigências do Código de Defesa do Consumidor, é essencial no comércio eletrônico. Além disso, iniciativas que beneficiem o comprador, como a concessão de prazos para trocas, são bem vindas para conquistar a simpatia e a confiança do cliente, ponto importante quando se disputa mercado com grandes lojas.

Veja quais são as sugestões de especialistas em Direito do Consumidor sobre os itens que não podem faltar para que a política de troca atenda as exigências legais.

Prazos
* Informe quais são os prazos para desistência da compra e para trocas de produtos com e sem defeito. De acordo com a lei, o cliente que realiza compras através de lojas virtuais tem até 7 dias após a entrega para desistir, sem a necessidade de justificativa. Para mercadorias com defeito, o prazo é de 90 dias quando se trata de produtos duráveis (que não se esgotam com a utilização – ex: roupas, eletrodomésticos, calçados) e de 30 dias para os não duráveis (ex: alimentos e bebidas). Em casos de produtos sem defeito, o lojista não tem, por lei, obrigação de troca, mas é frequente, para agradar o cliente, encontrar lojas que concedam 30 dias para a substituição do produto.

Embalagens… continue lendo.