Lei Geral tem um capítulo dedicado a facilitar a vida das empresas interessadas em entrar no mercado que movimenta R$ 260 bilhões ao ano.
Empreendedor.com.br:
Vender para governos e empresas estatais pode ser um bom negócio para micro e pequenas empresas e ficou ainda mais atraente por causa do capítulo 5 da Lei Geral, sancionada no fim do ano passado e que já está em vigor.
Facilidades como dispensa de apresentação de certidões negativas antes da assinatura do contrato e prioridade para as micro e pequenas empresas no caso de empate na licitação não dependem de regulamentação e, por isso, já têm de ser aplicadas pela administração pública. A parte referente a tributos começa a valer somente em julho.
O mercado de compras governamentais nas 3 esferas - municipal, estadual e federal -, além das empresas estatais, é estimado em R$ 260 bilhões anuais. Desse total, 17% ficam com micro e pequenas empresas. A meta, segundo Silvério Crestana, gerente de Políticas Públicas do Sebrae-SP, é chegar a 30%, ou seja, R$ 78 bilhões anuais. Saiba mais.
* Aprenda mais sobre compras governamentais clicando na foto.
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